Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha – 3.º andar, sala 26, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: consumidoronline.pt

Para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, poderá consultar a Direção-Geral do Consumidor.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

CIMAAL – consumidoronline.pt (https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/?utm_source=chatgpt.com)
Direção-Geral do Consumidor – lista oficial das entidades RAL (https://www.consumidor.gov.pt/)